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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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Requerimento Nº 19/23
Srs. Vereadores
A Mesa Diretora, por seus membros abaixo assinados, requer que seja apreciado em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL os Projetos de Lei Ordinária n. 19 e 20 que Autorizam o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial na lei nº 1211/2022- que Estima a receita e fixa a despesa do município
de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023 e na lei municipal nº 1209/2022 - Autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições no exercício de 2023, e da outras providencias.
(subvenções ao CHAME); e requer também que sejam dispensados os pareceres das comissões
permanentes.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa dar agilidade a tramitação deste Projeto da qual será necessária uma pronta
apreciação, sem o que perderá a oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 29 de maio de 2023.
Maria Elena Faria Fraga– Presidente
Geovan dos Santos - Vice-Presidente
Cláudia Calixto Simão Fonseca - Secretária
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