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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 20/23
Requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime
de Urgência Especial ao Projeto de lei n. 21 que - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS
ANEXOS I E III, DA LEI MUNICIPAL N. 40/90 - PLANO DE CARREIRAS DO
MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS -, LEI N. 977/2017 E LEI N. 1179/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, e que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
JUSTIFICATIVA
A Proposição por seu objetivo exige pronta apreciação, sem o que perderá a
oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 05 de Junho de 2023.
MARIA ELENA FARIA FRAGA – PRESIDENTE
GEOVAN DOS SANTOS – VICE-PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – SECRETÁRIO
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