CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAÚ DE MINAS
| SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
01/2023
OBJETO:
| Denúncia de suposto recebimento de recursos públicos por parte
do vereador Roberto Gonçalves Vieira pela prestação de serviços
à AMEG.
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Itaú de Minas
2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº71/2023
Itaú de Minas, 11 de maio de 2023.
A Sua Excelência a Senhora
Maria Elena Faria Fraga
Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas
Assunto: Denúncias realizadas no sistema da Ouvidoria Legislativa no site da Câmara
Municipal.
Excelentíssima Senhora,
Considerando que segundo o art.2º, le Il da Resolução nº 253/18 (anexa), compete
à Ouvidoria do Legislativo receber, analisar, responder e dar prosseguimento às
manifestações que lhe forem dirigidas que sejam ou não identificadas,
Considerando que o atual Ouvidor do Legislativo Municipal, recebeu as atribuições
para o exercício dessa nobre função através da Portaria nº 309 de 03 de janeiro de 2019
(anexa);
Considerando que consoante o art. 14, llle XII da Resolução nº 270 A/2019 (Código
de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itaú de: Minas) compete a
Corregedoria da Câmara de Vereadores fazer sindicância sobre denúncias de atos ilícitos
no âmbito da Câmara Municipal e receber reclamações contra Vereadores;
Considerando que a Ouvidoria Legislativa recebeu duas denúncias anônimas em
seu sistema no site da Câmara Municipal denominadas de “Recebimentos de recursos
públicos por Vereador” e “Hipotético uso indevido de estrutura e recursos financeiros da
Câmara” referentes a supostas “ilegalidades”praticadas por um Vereador;
Encaminho a Vossa Excelência cópias das denúncias paya que sejam tomadas as
devidas e cabíveis providências.
Na oportunidade, apresento protestos de-alta estima e ari consideração.
DDD ESSES BET
CNPJ 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 — Fone (35) 3536-1664 - CEP 37.975-000 - Itaú de Minas / MG
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Câmara.
* Hipotético uso indevido de
Acesso
“E estrutura e recursos
História e EN
“CE | financeiros da Câmara.
Função e
Definição última modificação 28/04/2023 08h38
Estrutura Assistindo à audiência pública presidida pelo Vereador Roberto dos
Cachorros, realizada no dia 16 de novembro de 2022 e que se encontra
Regimento disponível na página da Câmara no Facebook, através do endereço
Interno https:/Mmww.facebook.com/camaraitaudeminas/videos/81 0294993414959/?
o “mibextid=irwG9G, requeiro que a Presidência da Casa adite todos os atos
Notícias necessários para se certificar, sem nenhuma dúvida, se houve ou se não
Co houve ato, EM tese, de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA do referido
Piscon vereador, inclusive com o uso da estrutura e de recursos financeiros da
Legislativo Câmara Municipal de itaú de Minas (servidores, propaganda volante,
Co eSpaço, equipamentos, link de intemet, etc) para benefício próprio ou de
Centro de sua empresa, a saber, uma clínica veterinária denominada Clinivet.
Atendimento ao Justificativa: Sou leigo em questões legislativas, mas me causou espanto e
Cidadão até repulsa ver um vereador fazer, hipoteticamente, tanta propaganda cs
— 2 -seutrabalho fora da Câmara, bem como de sua empresa, utilizando-se de
Escola do vários recursos que são pagos com dinheiro público.
Legislativo Criada em:
ss Respostas 28/04/2023 08h38
Dados É . Tipo de solicitação:
Estatísticos Ainda não existem respostas para esta solicitação. Denúncia
o Área: Ouvidoria
Arquivos anexados Protocolo:
20230428083803
Status atual: Pendente
Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo
CAMARA MENICIPAL, DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO NR MINAS GERAIS
Resolução nº 253/18
CRIA A: “OUVIDORIA | LEGISLATIVA NA CÂMARA
Ec dEio, AL DE ITAÚ DE MINAS E DÁ ouTr:
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jtaú de ias aprova a seguinte Resolução:
Am. 1º, Fica criada Ouvidoria do Legisiaivo na estrutura administrativa da Câmara Municipal
de itaú de Minas,
Parágrato Único « À Ouvidor do. Legislativo é O ópio de interlocução entre a Câmara
Municipal e a sociedade, constituindo-se em um cansé aberto para o recebimento de solicita:
pedidos de informações, moeda úgrted denúncias e quaisquer outros encaminhamentos
relacionados às suas atribuições ompet
“ke,
Art, 2º. Compete à Ouvidoria do Legislativo:
1 - receber, analisar, SRU e. quando foro caso, dica aos órgãos competentes, as
manifestações du sociedade que lhe forem dirigidas. em. saapenial aquelas sobre;
a. violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e libérdad tes
fundamentais;
b. ilegalidades. ntos de impede ria abuso de poder; e .
c. mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa.
EL - dar prosseguimento às manifestações recebidas, sejum ou não identificadas:
LU - encaminhar, quando se: tratar de assunto de domínio público, cópia dos documentos
solicitados ou. quando isso não for possível, dar ciência do seu jeor;
[V - informar o cidadão ou entidade, cujas aifestações não forem de competênc: ad
Ouvidoria Parlamentar, sobre qual p óegão a que deverá dirigir-se;
V - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidorias
v3 - facilitar o amplo acesso-do 1 suário gos serviços da Ouvidoria, simplificando seus
procedimentos € orientando os Egiad ppbre do musica do Pais on serem
encaminhadas à Ouvidoria Pera ;
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CNPJ: 23.767.072/0091-64 - Pqn. Mons. Fanta Cascata 3E6 - Fone/Fax (55) 3538. 1664 - Cap 37975000 - Raica tir
VII - colaborar com a Presidência
que tenham relação com as
E relevância seja constatad
| vm » acompanhar.
E IX - responder aos cida mare
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
1]
Ofício n. 80/23
Itaú de Minas, em 19 de maio de 2023.
Ilma. Sra.
Juliana Mattar
Corregedora da CMIM
ITAÚ DE MINAS — MG
Prezada Senhora.
Para análise e providências que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar julgar necessárias,
encaminho à V. Sa., Ofício n. 71/23, de 11.05.23, enviado pelo Ouvidor do Legislativo, onde informa à
esta Presidência o recebimento através do Site, das Denúncias 01 e 02 recebidas pela Ouvidoria da
Câmara Municipal
O referido Ofício e denúncias seguem nos links anexos.
Atenciosamente,
MARIA ELENA CANA LENA
FARIA ERRA
FRAGA:0547442 FRAGAOS474429630
Dados: 20230518
9630 15015-030"
Maria Elena Faria Fraga
PRESIDENTE
Endereço: Praça Monsenhor Emesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www. itaudeminas.mg.leg.br - contato(ã)itaudeminas.mg.leg.br
+ Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es). em conformidade com à Lei Municipal Nº 1124. de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://wwvw itaudeminas mg eg br! transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil
19/05/2023, 10:34 (5) WhatsApp
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Assinatura autorizada
Bom dia. Confirme o
recebimento por favor.
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Bom dia.
Recebido
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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COMUNICADO
A Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itaú de
Minas/MG. Vereadora Juliana Mattar, comunica que haverá Reunião Administrativa do referido
Conselho. em sua sede neste dia 05 de Junho de 2023, segunda-feira. às 16:30min, com a seguinte
ordem do dia:
A) Definição das ações em relação ao Oficio n. 71/23, de 11.05.23, onde informa o
recebimento através do Site do Legislativo, das Denúncias 01 e 02/23, apresentadas em
desfavor do Vereador Roberto Gonçalves Vieira.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 30 de Maio de 2023.
JULIANA
JULIANA MATTAR
Presidente do CEDP
“avicchioli. Nº 366. Centro. Itaú de Minas / Minas Gerais - CE
Endereço: Praça Monsenhor Ermes!
35) 3536-1664 - www itaudeminas.me.leg br - contato critaudemina
CN '67.072/0001-64 - Fon:
Document usstrzad pelo(a» autortesp, em conliumidade con a Lei Mumespal Nº t13
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
[www] mm
ATA DA 8º REUNIÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
No quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas e trinta minutos horas, na
plenário da Câmara Municipal de Itaú de Minas, reuniram-se os vereadores: Corregedora Presidente Juliana
Mattar e a vereadora Cláudia Calixto membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da CMIM. A
Presidente agradeceu a presença de todos expor sobre os motivos da reunião que tem por objetivo -
Definição das ações em relação ao Ofício n. 71/23, de 11.05.23, onde informa o recebimento através do Site
do Legislativo, das Denúncias 01 e 02/23, apresentadas em desfavor do Vereador Roberto Gonçalves Vieira.
Solicitada, a Coordenadora Angelita Lima explicou que o Conselho recebeu 02 denúncias anônimas feitas
pelo Site da Ouvidoria legislativa sobre suposta quebra de decoro por parte do vereador Roberto Vieira, e
que o Conselho tem o dever de agir para apurar as denúncias. A Presidente suspendeu a reunião por 10
=minutos e reiniciando, pediu a leitura das 02 denúncias. Na sequência registrou que, por maioria do
conselho ficaram determinadas as seguintes ações: Instauração da 02 Sindicâncias; Rito de sigilo — aberto,
Servidores de apoio Angelita, Ariane, Clederson e 01 advogado do Jurídico. Também determinou as
Notificações ao Vereador Roberto Vieira. Quanto à Sindicância n.01/23 advinda da Denúncia n.01
Objeto — Suposto recebimento de recursos públicos por parte do Vereador Roberto Gonçalves Vieira
pela prestação de serviços à AMEG, ficou definido o Rol de Testemunhas sendo: Vereador Roberto
Vieira, Representante (s) da AMEG responsável(s) pelo Convênio sobre saúde Animal com as Prefeituras;
Requerer da AMEG no prazo de 30 dias, cópia de todo procedimento licitatório envolvendo as contratações
de fornecedores para castração de animais feita pela AMEG e o Município de Itaú de Minas quais sejam:
editais, aditivos, contratos, convênios, relatórios de prestações de serviços feita pelos contratados,
pagamentos, notas fiscais e recibos. Quanto à Sindicância n. 02/23 advinda a Denúncia 02 — Suposto uso
indevido de estrutura e recursos financeiros da Câmara na realização da Reunião sobre Saúde
Animal para benefício próprio, ficou definido o Rol de testemunhas - Vereador Roberto, e o cidadão Sr.
Sebastião Queiróz que esteve presente à referida reunião; Requerer aos setores responsáveis da Câmara as
seguintes informações e documentos no prazo de 20 dias: a) Relatório de gasto com a reunião havida em
16.11.22 para tratar de saúde animal, solicitada pelo Vereador Roberto Vieira;b) vídeos e spots de gravação
e mídias da reunião havida em 16.11.22:c) transcrição de trecho, se houver, de menção à Empresa Clinivet
ia referida reunião Nada mais havendo a tratar, a Presidente desde já solicitou a Coordenadoria que fossem
tomadas as providências solicitadas e nada mais havendo à tratar encerro os trabalhos da presente reunião.
Eu, Angelita Maria Oliveira Lima lavrei a presente ata que após lida e de conforme segue assinada
digitalmente pelos membros do CEDP. Todos os registros feitos por cada parlamentar que fez uso da palavra
em qualquer momento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de discussão
podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente Ata, ou através
do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou ainda
acessando o endereço: https://www faceboo itau/videos/.
ATTAR - Corregedora Presidente
CALIXTO SIMÃO FONSECA - Membro
Endereço: Praça Monsenhor Emesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www itaudeminas.mg.leg.br - contato(a)itaudeminas.mg.leg.br
+ Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a [ci Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https:/iwwwitaudeminas.mg leg. br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
na a rr irreais riram eee
Ofício n. 88/23
Itaú de Minas, em 07 de Junho de 2022.
Ilmo. Sr.
Roberto Gonçalves Vieira
Vereador da CMIM .
Itaú de Minas - MG / DP
Prezado Senhor.
Vimos à vossa presença comunicar-lhe que, por Decisão do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Itaú de Minas, foram instauradas 02 (duas) sindicâncias advindas
de denúncias feitas no sistema on line da Ouvidoria Legislativa desta Casa de Leis quais sejam:
SINDICÂNCIA N. 01: advinda da Denúncia n.01 - Objeto — Suposto recebimento de recursos
públicos por parte do Vereador Roberto Gonçaives Vieira peia prestação de serviços à AMEG;
SINDICÂNCIA N. 02: advinda da Denúncia n.02 - Objeto — Hipotético uso indevido de estrutura
e recursos financeiros da Câmara na realização de reunião sobre Saúde Animal por parte do
Vereador Roberto Gonçalves Vieira.
Segue cópia de toda documentação reiativa aos assuntos até a presente data.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
JULIANA Siciços JULIANA
MATTAR:O5 ESTTAnosa sans
09:34:38 -03'00'
JULIANA MATTAR
PRESIDENTE DO CEDP MARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
A
TOCOLO GERAL 229/2023
Dats: 07/06/2023 - Horário: 09:45
Administrativo - OFLEG 88/2023
húoli. Nº 366. Centro. Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
6-1664 - www. itaudeminas.mg.leg.br - contato A itaudeminas.mg.leg.br
Endereço: Praça Monsenhor Emesto C
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (3
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Ofício n. 89/23
Itaú de Minas, em 07 de Junho de 2022.
Exmo. Sr.
Diego Oliveira
Presidente da AMEG
AJC - Secretário Executivo - Henrique Rodarte Fernandes Silva
Passos - MG
Prezados Senhores.
Vimos à vossa presença comunicar-lhe que, por Decisão do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Itaú de Minas, foi instaurada neste Conselho a SINDICÂNCIA
N. 01: advinda da Denúncia n.01 - Objeto — Suposto recebimento de recursos públicos por parte
do Vereador Roberto Gonçalves Vieira pela prestação de serviços à AMEG.
Desta forma, vimos requerer da AMEG, o envio no prazo de 30 dias, cópia de todo
procedimento licitatório envolvendo as contratações de fornecedores para castração de animais feita
pela AMEG e o Municipio de Itaú de Minas nos exercícios de 2022/2023 quais sejam: editais, aditivos,
contratos, convênios, relatórios de prestações de serviços feita pelos contratados, pagamentos, notas
fiscais e recibos e pareceres se houverem.
Segue cópia de documentação relativa ao assunto.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
emas O
JULIANA aigialporsuuana PROTOCOLO GERAL 230/2023
MATTAR:05 JNTARosSamss Data: 07/06/2023 - Horário: 09:47
634468620 pcrareon id Administrativo - OFLEG 89/2023
JULIANA MATTAR
PRESIDENTE DO CEDP
Endereço: Praça Monsenhor Emesto Cavicchioli. Nº 366, Centro. |
CNPJ: 072/0001-64 - Fone: ) 3536-1664 - www.itaudem
* Documento jo digitalmente pelo(
Públicas Brasi
autor(es). em conformid;
Municipal Nº 1124, de 7 de maio
'cumento, acesse https:/Awww itaudeminas.mg leg br/tran:
n as regras da Infraestrut
encin/verificador-de-assinaturas
Brasil). Para consultar a autenticid;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
errors mem
Ofício n. 90/23
Itaú de Minas, em 07 de Junho de 2022.
Ilma. Sra. Presidente
Maria Elena Faria Fraga
A/C — Adenilza Silva e Ariane Amorim
Itaú de Minas - MG
Prezadas Senhoras.
Vimos à vossa presença comunicar-lhe que, por Decisão do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Itaú de Minas, foi instaurada neste Conselho a SINDICÂNCIA
N. 02: que tem por objeto — Suposto uso indevido de estrutura e recursos financeiros da Câmara
na realização da Reunião sobre Saúde Animal para benefício próprio.
Desta forma, vimos requerer dos setores competentes as seguintes informações e documentos
no prazo de 20 dias:
a) Relatório de gastos com a reunião havida em 16.11.22 para tratar de saúde animal, solicitada pelo
Vereador Roberto Vieira; E
b) vídeos e spots de gravação e mídias da reunião havida em 16.11.22, 6
9
poe
e
10 É
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c) transcrição de trecho, se houver, de menção à Empresa Clinivet na referida reunião |, b' “
CÂMARA MUNICIPAL ITAÚ DE MINAS
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Sendo o que se apresenta para o momento.
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Atenciosamente Assinado de forma.
> JULIANA digital por JULIANA ) OLO GERAL
MATTARIOS Hosts Reprise DSOZS Horário: Do-4a
WO 634468620 Dados: 2023.96.07 0/2023
. 09:35:59 -0300'
q E) JULIANA MATTAR
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Endereço: Praça Monsenhor Emesto Cavicchioli. Nº 366, Centro. Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www itaudeminas.mg leg. br - contatoLitaudeminas.mg leg. br