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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/22 que Acrescenta dispositivo
que menciona na Lei Orgânica Municipal que dispõe de reserva de cotas raciais para o ingresso de
negros e negras no serviço público municipal.
RELATORA – CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
A matéria em análise não sofreu emenda em seu texto original e nada houve o que retocá-la
para adequá-la ao bom vernáculo.
Sou pela aprovação.
É o meu parecer.
Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 13 de Junho de 2023.
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – Relatora
Pelas Conclusões.
JULIANA MATTAR - Presidente
ROBERTO GONÇALVES VIEIRA – Membro
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