materia nº 23/2023

PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIA'
., DE 14 DE JUNllO DE 2023
DISPOR SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.' 277/89 e
907/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ltaú de Minas(MG), por seus representantes
aprova:
Art. I' - Fica revogado o parágrafo S 6', do artigo 33, da Lei n.'
277/98, alterada pela Lei n.' 907/2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 33
g 6' - REVOGADO
Art. 2' - Fica alterado artigo 34, da Lei n.' 277/98, alterada pela
l,ei n.' 907/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: '
Art. 34 - REVOGADO
Art. 3' - Fica alterado inciso 111, $ 1', do artigo 35, da Lei n.'
277/98, altex'ada pela Lei n.' 907/2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 35
g I'
111- REVOGADO
PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
Art. 4' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação re￾troagindo seus efeitos à I' de fevereiro de 2023. l--' ''
Art. 5' - Revogar-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas (MG), em 14 de junho de
2023
MUNICIPAL