materia nº 24/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, Nº 340 - Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 - CEP: 37975-000 - Itaú de Minas / MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INS. EST. ISENTA - CEP 37975-000
PROJETO DE LEI N. /2023
Autoriza a abertura de crédito adicional suple￾mentar na Lei Orçamentária Anual Nº 
1.211/2022 de 07/11/2022 e dá outras providên￾cias. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, na Secretaria de Serviços Urbanos, no valor de R$ 312.694,30 (tre￾zentos e doze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), com a 
seguinte classificação:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 2601 - Manutenção do Terminal Rodoviário
Atividade:1202 - Emenda Impositiva - Reforma do Terminal Rodoviário
Natureza Despesa: 44.90.51. - Obras e Instalações
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a anulação total no valor 
de R$ 312.694,30 (trezentos e doze mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, Nº 340 - Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 - CEP: 37975-000 - Itaú de Minas / MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INS. EST. ISENTA - CEP 37975-000
centavos).
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Planejamento Urbano
Programa: 1502 - Limpeza Urbana
Atividade: 1203 - Emenda Parlamentar Impositiva - Aquisição Caminhão Coletor 
Lixo.
Natureza da Despesa: 44.90.52 - Emenda Parlamentar Impositiva - Aquisição de 
Caminhão de Lixo/resíduos sólidos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Itaú de Minas, 13 de junho de 2023.
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal