materia nº 26/2023

| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº + DE 26 DE JUNHO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na Lei Nº 1.211/2022, de
07/11/2022, que - “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Itaú de Minas / MG
para o exercício financeiro de 2023 - e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, na Secretaria de Saúde, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e
cinquenta mil reais), com a seguinte classificação:
0210 10 301 1001 1.003 INVESTIMENTOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA
4490 51 Obras e Instalações - DR 1500/2500.............sseerereaaeeererianeres 350.000,00
Art. 2º - Art. 2º. Para cobertura do Crédito Suplementar, constante
do artigo 1º, no valor total de 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), fica
o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no 8 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 26 de junho de 2023.
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
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