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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 22/23
Requer a concessão de Regime de Urgência Especial ao projeto que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de
Urgência Especial ao Projeto de Lei Ordinária nº 26/2023 – Que Autoriza a Abertura de crédito
adicional suplementar na Lei nº 1.211/2022, de 07/11/2022, que - "Estima a receita e fixa a despesa do
Municipio de Itaú de Minas/MG para o exercicio financeiro de 2023 - e dá outras providencias". O
Projeto de Lei busca viabilizar a construção de um PSF no Município.
Requer também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.
JUSTIFICATIVA
A Proposição por seu objetivo exige pronta apreciação sem o que perderá a oportunidade e
eficácia.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2023.
MARIA ELENA FARIA FRAGA – Presidente
GEOVAN DOS SANTOS – Vice Presidente
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Secretária
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