materia nº 192623/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 019.2023
Itaú de Minas, em 26 de junho de 2023.
Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia Ca-
sa, O Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte matéria:
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SU-
PLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.211/2022 - QUE ESTI-
MA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023, - E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O projeto de lei busca viabilizar a construção de um PSF no Município. O
Estado de Minas Gerais abriu edital para a construção de UBS no valor de R$ 400
milhões para construção, sendo R$ 350 milhões para ampliação e R$ 50 milhões
para a qualificação das já existentes em situação precária.
O investimento busca aumentar a cobertura no atendimento básico de sa-
úde com a construção de até 200 novas UBS, e, deste modo buscamos habilitar
a construção do PSF-3 que atualmente se encontra funcionando em imóvel alu-
gado.
O programa estatal definiu 3 tipo de UBS de acordo com o número de
Equipes de Saúde da Família (ESF) que compõem cada estrutura. Nos enqua-
dramos no Tipo Il, que tem fixado o valor de R$ 2.182.228,65. Para este tipo de
UBS o Município deverá apresentar uma contrapartida de cerca de R$ 400 mil
reais, como já temos em orçamento uma verba de R$ 50 mil reais, faz-se neces-
sário a suplementação de mais R$ 350 mil reais.
Para fazer jus ao incentivo financeiro o Município deve enviar até o dia
30/06 toda a documentação exigida conf. fixado na Resolução n.º 8.753, dentre
elas os documentos técnicos e projeto de engenharia. Esta UBS tipo II será cons-
truída em alvenaria e os projetos já estão em fase de fechamento.
Após o encerramento das inscrições passa-se a fase de análises pela Co-
missão de Habilitação, Contemplação e Acompanhamento fixada pela Resolução
n.º 8.753 e depois da habilitação, temos a fase de interposição de recursos e ao
final a publicação da lista dos municipios contemplados que deverá ser publicada
em 1º de novembro.
plados e neste momento, necessitamos da especial parceria dos Nobres Edis para
a apreciação e aprovação da matéria ora encaminhada, em regime de urgência
Estamos nos empenhando para que nosso Município seja um dos contem- hi
especial, de forma que possamos atender aos prazos do edital do Estado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Certo de que a proposta venha a ser integralmente aprovada pelos Nobres
Edis, valho-me do ensejo para reiterar a todos meu respeito e consideração.
Atenciosamente,
Norival Frâncisco de Lima
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Maria Elena Faria Fraga
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Itaú de Minas/MG.