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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
MATÉRIA – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 18 QUE - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO
ANEXIO VI, DA LEIMUNICIPAL Nº40/90, LEI MUNICPAL Nº 241, DE 28 DE JULHO DE 1997 E
LEIS POSTERIORES E A LEI MUNICIPAL Nº 836/2011 e LEI MUNICIPAL Nº873/2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATORA – CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA.
O projeto de lei em análise está em consonância com a legislação que a assiste.
Quanto ao mérito a alteração do vencimento do Diretor Clínico do Hospital de Pronto Socorro é
pertinente e justa pois trata-se de profissional de mesma qualificação profissional que desempenha funções
administrativas e de medicina tanto quanto os outros profissionais das Unidades de Saúde da Família.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. S.M.J.
Sala das Comissões, em 29 de Junho de 2023.
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – RELATORA
PELAS CONCLUSÕES.
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