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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 23/23
Requer informações acerca do pagamento de férias prêmios aos servidores municipais.
Senhores Vereadores:
A Vereadora que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal:
- o Executivo Municipal tem um planejamento ou previsão para pagar as férias prêmios
vencidas dos servidores municipais que já fazem jus ao referido benefício?
- tendo em vista a disponibilidade de saldo em caixa do Legislativo Municipal, o Executivo
Municipal concordaria em requerer a devolução antecipada deste saldo financeiro da Câmara para
quitar as férias prêmios do funcionalismo ainda em 2023?
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas partem da grande maioria dos funcionários públicos que esperam há
tempos receber suas férias em espécie em conformidade com a legislação municipal, mas até o
momento não tem nenhuma previsão sobre o assunto.
Temos conhecimento de que a Câmara tem recursos em caixa que podem ajudar a
Administração Municipal à honrar este compromisso e que está disposta a fazê-lo assim que a
Prefeitura proceder a solicitação formal pedindo a devolução do saldo para este objetivo específico.
Sala das Sessões, em 05 de Julho de 2023.
MARIA ELENA FARIA FRAGA
VEREADORA/PRESIDENTE
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