materia nº 27/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PR.O.FETO DE LE! N' DE 2G DE .JLINFIO DE 2023
D!apÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ANEXA VI, DA LEIMUNICIPAL NO
40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
A Câmara f.municipal de ltaú de Minas(MG), por seus representantes aprova
Art. I' - Fica criado, o cargo de provimento comissionado. de recrutamento restrito
vinculado à Secretaria de Administração. que passa a integrar a Anexo VI, da Lei Municipal
R.o 40/90 e alterações posteriores, a saber:
Agente de Contratação
Parágrafo único - O cargo de provimento comissionado, abaixo relacionado passa
a ter o nívele codificação, a saber:
Agente de Contratação
N ívelV-A - CDA -- 074 - Ool
Art. 3' - A descrição do cargo. suas atribuições e requisitos básicos se encontram
dispostos no Anexo a esta lei
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução da presente leí correrão a conta de
t:lotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as clisposl
l;ões em contrário
Prefeitura i\H!.inicipalde ltaú de lüinas(MG), em 26 de junho de 2023.
DE LIÇA
EITO MUNICIPAL
M. PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Titulo: Agente de Contratação recrutamento restrito
Descrição Sumária
lcitatório e exe- '- -- panhar o trâmíte da licitação, dar impulso ao procedimento
licitação. ' ' ului quaisquer outras atlviQades necessárias ao bom andamento da
Descrição Detalllada
1- tomar decisões em prolda boa condução da licitação, impulsionando o procedi￾mento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descen
tralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessários
11- acompan.har os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para
que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista. observado. ainda. o
grau de prioridade da contrataçãol
111- conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
editale aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsá￾veis pela elaboração desses documentosl
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital
em relação à proposta mais bem classificadas
c) coordenar a sessão pública
d) verificar e julgar as condições de habilitação
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas
f) encaminhar à comissão de contratação os docun"lentos de habilitação, caso veria
que a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos do
cume=ntos e sua validade jurídica;
g) indicar o vencedor do certame
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoiole
1) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de jul￾gamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade supera
or para adjudicação e homologação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
hlINAS GERAIS
IV - Solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão OI.l
aa emiaaae, Dem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar suas deci￾V - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certa.
me até a homologação.
Requisitos Básicos
Cursa em nívelde Ensino Superior e conhecimentos específicos na área de atua- /2./