materia nº 202723/2023

Êgâ& PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
laEEN$AGENt W.' 020/2023
ltaü de Minas, em 27 de junho de 2023
Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta
Egrégia Casa, o Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte
matéria:
- DISPOR SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ANEXO VI, DA LEIMUNICIPAL N'
40/90 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA OIJTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prometo de lei tem como escopo a criação do cargo de Agente de
Contratação em cumprimento à exigência da Lei n.' 14. 133/2021- Nova Lei
de Licitações e Contratos da Administração Pública.
Esta lei criou alterou o "modus operando" dos processos licitatórios
dentre eles a criação da figura do Agente de Contratação que é diversa dos
demais integrantes da Comissão de licitação, Comissão de Contratação e
Equipe de Apoio, dependendo da modalidade licitatória. O cargo tem funções
operacionais, de coordenação e outros e deve ser ocupado por servidor de
carreira do Município tendo em vista a necessidade de continuidade do
serviço público.
A figura do Agente de Contratação tem funções de direção,
executivas e de acompanhamento dos processos licitatórios e a descrição de
suas atribuições encontra-se disposta como anexo a proposição de lei.
O vencimento prende-se ao fato de que há necessidade de
conhecimento específico da matéria e de cursos preparatórios para o seu
desempenho. Trata-se de uma função de grande relevância junto a
Administração Municipal.
PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAÜ DE MINAS
MINAS GERAIS
Na oportunidade, solicito que V. Excia. e os Nobres Edis se
irtobilizem para o atendimento de nosso pleito, tendo em vista a relevância
da matéria, em regime de urgência simples e, reitero a todos a expressão do
meu apreço e consideração.
Atenciosamente,
Nora .nc .e
Prefeito Municipal
Lama
Exma. Sra.
Mana Elena de Fariit Fraga
DD. Presidente da Câmara Municipal
ltaú de Minas - BI.G.