materia nº 12723/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
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01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
MATÉRIA – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 27 QUE - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO
ANEXIO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
RELATORA – Juliana Mattar
Do ponto de vista da legalidade, a matéria não encontra óbice para sua aprovação.
Quanto ao mérito, o projeto de lei tem como escopo a criação do cargo de Agente de Contratação 
em cumprimento à exigência da Lei n.' 14. 133/2021- Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração 
Pública. Esta lei criou alterou o "modus operando" dos processos licitatórios dentre eles a criação da figura 
do Agente de Contratação que é diversa dos demais integrantes da Comissão de licitação, Comissão de 
Contratação e Equipe de Apoio, dependendo da modalidade licitatória. O cargo tem funções operacionais, 
de coordenação e outros e deve ser ocupado por servidor de carreira do Município tendo em vista a 
necessidade de continuidade do serviço público. A figura do Agente de Contratação tem funções de 
direção, executivas e de acompanhamento dos processos licitatórios e a descrição de suas atribuições 
encontra-se disposta como anexo a proposição de lei.
Sou pela aprovação. É o meu parecer.
SALVO MELHOR JUÍZO. 
Sala das Comissões, em 27 de Julho de 2023.
JULIANA MATTAR – RELATORA
PELAS CONCLUSÕES.