texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA NIUNICIPAL DE ⑩ MINAS GERAIS
ITAU DE MINAS
PROJETO DE LEIN.o DE OI DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABIRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N' 1211/2022 - QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA Di0 MUNICÍPIO
PÇ !TAU DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRA
DE 2023 -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
representantes aprova Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no
Fundo Municipal.de Assistência Social, no valor de R$40.000,00(quarenta mil reais),
cclm a seguinte classificação: ' '''
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: ll-Fundo Municipalde Assistência Social
Função: 08 -- Assistência Social
Sut)função: 244 - Assistência Comunítáiia
Programa: 0801 - Assistência SociaIGeral
El!=H.E:E:l: &29',; "*--." ""; "'.".; "' ""-"" ""-'
At.exílio - DR 1500 40.000,00
Art. 2o - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo I', no
valor totalde R$ 40.000,00(quarenta milreais), fica o Executivo Municipalautorizado a
utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federalno 4.320/64.
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
criada no art. I' até o limite de R$ 40.000,00(quarenta milreais). '
Art. 4o - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do
art. I' desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA -- Plano Plurianual
2022/2025, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da LD0/2023.
Art. 5' - Para atender a presente despesa, fica incluso o Repasse de
Auxílio a Obras Sociais São Domingos Sávio na Lei Munícipaln' 1209, de 07/11/2022.
Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
+.
PREFEITURA N{UNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
/
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, 01 de agosto de 2023
blorival
IPre
Lama
open original →