texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
j:@PREFTITURA MlmlCWAL DE ITAÚ DE MINAS
PROJETO DE LEINO DE OI DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI NO
1211/2022 QUE - ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 - E DÁ
C)MITRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscaldo exercício financeiro de 2023. no valor totalde
300.000,00 (trezentos milreais) cam as seguintes classificações:
0211 08 243 08i)'1 0.025 REPASSE DE SUBVENÇÃO AO CHAME
3350 43 Subvenções Sociais - DR 1660 000 3110 100.000,00
0211 08 243 0801 0.010 REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE
3350 43 Subvenções Sociais - DR 1660 000 3110 100.000,00
0211 08 243 0801 0.026 REPASSE DE SUBVENÇÃO AO LAR SÃO VIGENTE DE PAULO
3350 43 Subvenções Sociais - DR 1660 000 3110 ............................................................. 100.000,00
Art. 2' - Art. 2o. Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do
no valor total de 300.000,00 (trezentos mil reais), fica o Executivo
autorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federal n'
artigo I',
Municipal
4 .320/64 .
.Pirt. 3' - Para atender a presente despesa, fica alterado os valores dos
repasses de subvenções às Entidades Chame, APAE e Lar São Vicente de Paulo,
autorizados pela Lei Municipaln' 1209, de 07/11/2022.
Art. 4' - Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação
se as disposições em contrario.
revogando
Prefeitura Municipal dfl ltqú d 01 de agosto de 2023
NorivaIFra
Prefeito
r") r f'l r f) n ,4 ..4 /''\ /l 1+,. .'. rqn R /lira e . l\ JI r--
open original →