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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 27/23
Requer a concessão de Regime de urgência especial aos Projetos que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de
Urgência Especial aos Projetos e que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões
permanentes:
A) Projeto de lei n. 28 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na lei nº
1211/2022 – que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício
financeiro de 2023, e dá outras providências. (recursos para as Obras Sociais) e;
B) Projeto de lei n. 29 que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária
Anual nº 1.211/2022 de 07/11/2022 e dá outras providências”. (recursos para o Lar São Vicente,
Chame e Apae).
JUSTIFICATIVA
As Proposições por seus objetivos exigem pronta apreciação, sem o que perderão a
oportunidade e eficácia tendo em vista as necessidades urgentes das referidas entidades.
Sala das Sessões, em 07 de Agosto de 2023.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA – PRESIDENTE
GEOVAN DOS SANTOS – VICE-PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – SECRETÁRIA
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