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Requerimento Nº 53/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas
A Vereadora que esta subscreve requer da Mesa Diretora junto ao Executivo Municipal as
seguintes informações com relação ao FUNDEB:
1) A prestação de contas integral referente ao exercício de 2017, bem como a prestação de contas
parcial de 2018 foram devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB?
2) As referidas prestações de contas foram enviadas ao Fundo Nacional de Educação em tempo hábil?
3) O descumprimento quanto ao atendimento aos prazos estabelecidos para as prestações de contas do
FUNDEB pode ocasionar em algum tipo de penalidade ou perda de recursos financeiros para o Município?
Isto já aconteceu na atual Administração?
JUSTIFICATIVA
Visa fiscalização e acompanhamento do assunto.
Sala das Sessões, em 06 de junho de 2018.
Juliana Mattar
Vereadora
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