CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Mensagem
Senhores Vereadores.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal vem apresentar ao Plenário a proposta orçamentária do Legislativo para o
exercício financeiro de 2024.
A presente proposta foi elaborada observando a receita tributária e transferências do Município de Itaú de Minas
arrecadadas até o mês de Junho de 2023 projetando-as até o final do exercício, a fim de atender o disposto no artigo art. 29-
A da Constituição Federal.
O valor orçado conforme acima demonstrado, representa 5,93% da receita estimada para 2023, ficando abaixo do
limite máximo de 7,00% previsto no artigo 29-A da Constituição Federal, uma vez que a receita do Município vem mantendo
um crescimento em relação aos anos anteriores, e comporta bem as despesas previstas pelo Legislativo.
Segue anexo o quadro da Estimativa de Receita do Executivo Municipal do exercício de 2023.
Itaú de Minas, em 08 de Agosto de 2023.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA – PRESIDENTE
GEOVAN DOS SANTOS – VICE-PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - SECRETÁRIA
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02
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2024 -ÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
FICHA CÓDIGO CRÉDITO RECURSO
DOTAÇÃO
2024
01. CÂMARA
3.540.000,00
01.01. LEGISLATIVA
3.540.000,00
01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
3.540.000,00
01.01.031.0101. CÂMARA MUNICIPAL
3.540.000,00
01.01.031.0101.1.001. INVESTIMENTOS DA CAMARA MUNICIPAL
220.000,00
1
01.01.031.0101.1.001.4.4.90.51.00 Obras e Instalações
1500
50.000,00
2
01.01.031.0101.1.001.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
1500
150.000,00
3
01.01.031.0101.1.001.4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis
1500
20.000,00
01.01.031.001.2.001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
2.284.000,00
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03
4
01.01.031.0101.2.001.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
1500
20.000,00
5
01.01.031.0101.2.001.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil 1500
1.250.000,00
6
01.01.031.0101.2.001.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1500
230.000,00
7
01.01.031.0101.2.001.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1500
15.000,00
8
01.01.031.0101.2.001.3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais
1500
80.000,00
9
01.01.031.0101.2.001.3.1.90.92.00 Despesas com pessoal de Exercícios
Anteriores 1500
5.000,00
10
01.01.031.0101.2.001.3.1.90.94.03 Restituições e Outras Indenizações
Trabalhistas 1500
80.000,00
11
01.01.031.0101.2.001.3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil
1500
20.000,00
12
01.01.031.0101.2.001.3.3.90.30.00 Material de Consumo
1500
130.000,00
13
01.01.031.0101.2.004.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
1500
10.000,00
14
01.01.031.0101.2.001.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
1500
12.000,00
15
01.01.031.0101.2.001.3.3.90.34.00 Outras Desp.de Pessoal Decor.de
Cont.Terceirização 1500
80.000,00
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04
16
01.01.031.0101.2.001.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
1500
65.000,00
17
01.01.031.0101.2.001.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1500
25.000,00
18
01.01.031.0101.2.001.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 1500
180.000,00
19
01.01.031.0101.2.001.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da informação e
comunicação - Pessoa Jurídica 1500
50.000,00
20
01.01.031.0101.2.001.3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
1500
10.000,00
21
01.01.031.0101.2.001.3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte
1500
12.000,00
22
01.01.031.0101.2.001.3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
1500
10.000,00
01.01.031.0101.2.002. MANUT. DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES
550.000,00
23
01.01.031.0101.2.002.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil 1500
450.000,00
24
01.01.031.0101.2.002.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1500
100.000,00
01.01.031.0101.2.003. MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA
DEFESA CONSUMIDOR E OUVIDORIA
10.000,00
25
01.01.031.0101.2.003.3.3.90.30.00 Material de Consumo
1500
5.000,00
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05
26
01.01.031.0101.2.003.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1500
2.000,00
27
01.01.031.0101.2.003.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 1500
3.000,00
01.031.0101.2.004.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
PARLAMENTO JOVEM
51.000,00
28
01.01.031.0101.2.004.3.3.90.30.00 Material de Consumo
1500
20.000,00
29
01.01.031.0101.2.004.3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cient.,
Desportivas 1500
6.000,00
30
01.01.031.0101.2.004.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
1500
12.000,00
31
01.01.031.0101.2.004.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1500
5.000,00
32
01.01.031.0101.2.004.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 1500
8.000,00
01.031.0101.2.005. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO
34.500,00
33
01.01.031.0101.2.005.3.3.90.30.00 Material de Consumo
1500
7.000,00
34
01.01.031.0101.2.005.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
1500
10.000,00
35
01.01.031.0101.2.005.3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cient.,
Desportivas 1500
5.000,00
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06
36
01.01.031.0101.2.005.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1500
2.500,00
37
01.01.031.0101.2.005.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 1500
10.000,00
01.031.0101.2.006. HOMENAGENS, RECEPTIVIDADES E
FESTIVIDADES
83.000,00
38
01.01.031.0101.2.006.3.3.90.30.00 Material de Consumo
1500
25.000,00
39
01.01.031.0101.2.006.3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cient.,
Desportivas 1500
8.000,00
40
01.01.031.0101.2.006.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1500
5.000,00
41
01.01.031.0101.2.006.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 1500
45.000,00
01.01.031.0101.2.007. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA CIDADÃO DO AMANHÃ
16.500,00
42
01.01.031.0101.2.007.3.3.90.30.00 Material de Consumo
1500
4.000,00
43
01.01.031.0101.2.007.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
1500
5.000,00
44
01.01.031.0101.2.007.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1500
2.500,00
45
01.01.031.0101.2.007.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 1500
5.000,00
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07
01.01.031.0101.2.008. MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES CIVICAS E DE
CIDADANIA
14.500,00
46
01.01.031.0101.2.008.3.3.90.30.00 Material de Consumo
1500
4.000,00
47
01.01.031.0101.2.008.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
1500
3.500,00
48
01.01.031.0101.2.008.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1500
2.000,00
49
01.01.031.0101.2.008.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 1500
5.000,00
01.01.031.0101.2.009. MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES COM
PUBLICIDADE
39.000,00
50
01.01.031.0101.2.009.3.3.90.30.00 Material de Consumo
1500
3.000,00
51
01.01.031.0101.2.009.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1500
6.000,00
52
01.01.031.0101.2.009.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 1500
30.000,00
01.01.031.0101.2.010. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
12.500,00
53
01.01.031.0101.2.010.3.3.90.30.00 Material de Consumo
1500
2.000,00
54
01.01.031.0101.2.010.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
1500
2.000,00
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08
55
01.01.031.0101.2.010.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1500
1.500,00
56
01.01.031.0101.2.010.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 1500
7.000,00
01.01.031.0101.2.010. PAGAMENTO DE OUTROS BENFICIOS DOS
SERVIDORES SEGURADOS
30.000,00
57
01.01.031.0101.2.010.3.1.90.05.03 Outros Benefícios Previdenciários de
Inativos e Pensionistas Custeadas com
Recursos Ordinários do Tesouro 1500
30.000,00
01.01.031.0101.2.011. MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA DO
LEGISLATIVO 37.000,00
58
01.01.031.0101.2.011.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Material de Consumo 1500
20.000,00
59
01.01.031.0101.2.011.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1500
8.000,00
60
01.01.031.0101.2.011.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 1500
9.000,00
01.01.031.0101.2012. MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE
ATENDIMENTO INTEGRADO
158.000,00
61 01.01.031.0101.2012.3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1500
70.000,00
62
01.01.031.0101.2.012.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil 1500
25.000,00
63 01.01.031.0101.2.012.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1500
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09
6.000,00
64
01.01.031.0101.2.012.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1500
5.000,00
65
01.01.031.0101.2.012.3.3.90.30.00 Material de Consumo
1500
20.000,00
66
01.01.031.0101.2.004.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuíta
1500
12.000,00
67
01.01.031.0101.2.012.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1500
8.000,00
68
01.01.031.0101.2.012.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 1500
12.000,00
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Estimativa de Receita do Executivo Municipal de 2023
Receitas Até Junho de 2023 Projetado até Dezembro 2023
Receitas Tributárias 5.563.758,47 11.127.516,94
FPM Mensal 13.107.654,64 26.215.309,28
FPM 1% Julho - 1.067.657,36
FPM 1% Dezembro - 988.583,00
ITR 1.247,60 2.495,20
ICMS 8.556.698,90 16.803.936,00
IPVA 2.607.575,08 3.300.575,08
IPI 82.057,52 164.115,04
CIDE 107,89 215,78
TOTAL 29.919.100,10 59.670.403,68
Valor máximo permitido – 7% 4.176.928,26
Valor do Duodécimo Permitido 348.077,35
Presente Proposta Orçamentária Repasse Mensal Percentual sobre a receita
estimada de 2023
3.540.000,00 295.000,00 5,93%