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PREFEITURA !VIUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PRQJETO DE LEICOMPLEMENTAR N' DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Lei Complementar B.o 02, de 20 de
Abril de 1993 - Código de Posturas do
Mlunicípio de ltaú de Minas/MG - e dá outras providências."
aprova: ra Municipal de ltaú de Minas/MG, por seus representantes,
Art. lo - O artigo 204, da Lei Complementar n.' 02/1993, alterada
pela Lei Complementar n.' 62, de 17 de junho de 2021, passa a vigorar com
a seguinte vedação: '
"Art. 204 - A notificação ao infrator se fará na seguinte ordem de preferência:
1 - pessoalmente, na pessoa do proprietário/posseiro;
11 -- por via postal, com Aviso de Recebimentos
111- no site do Município.
Art. 2o - ]:sta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de ltaú de 03 de agosto de 2023
NORIVAL PRd
PROF: 'e
DE LAMA
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