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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br 01
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/23
Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao
Executivo Municipal, a devolução de
recursos financeiros em disponibilidade no
Legislativo.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova:
Art. 1º - Fica autorizado a Presidência da Mesa Diretora a antecipar a devolução ao Executivo Municipal,
o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) em atendimento ao disposto no Art. 126 da
Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2023.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA
PRESIDENTE
GEOVAN DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
SECRETÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
MENSAGEM
A iniciativa visa atender a solicitação do Executivo Municipal e tendo em vista que o Legislativo
Municipal, através de ações de economia interna, possui condições de atender o pedido do Prefeito
Municipal. O Projeto de Lei em atenção ao oficio nº 111/2023 do Executivo, tem objetivo de prover o
pagamento de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) referentes às férias-prêmio dos servidores
municipais e mais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que serão empregados na 2ª Edição do Festival
Raízes, evento alusivo às comemorações do 36º aniversário de emancipação político-administrativa de
Itaú de Minas.
A Mesa Diretora.
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