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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 28/23
Requer a concessão de Regime de Urgência Especial ao projeto que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de
Urgência Especial ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/23 – Que autoriza a Câmara Municipal
antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no
Legislativo. O Projeto de Lei em atenção ao oficio nº 111/2023 do Executivo, tem objetivo de prover
o pagamento de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) referentes às férias-prêmio dos
servidores municipais e mais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que serão empregados na 2ª Edição
do Festival Raízes, evento alusivo às comemorações do 36º aniversário de emancipação políticoadministrativa de Itaú de Minas.
Requer também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.
JUSTIFICATIVA
A Proposição por seu objetivo exige pronta apreciação sem o que perderá a oportunidade e
eficácia.
Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2023.
MARIA ELENA FARIA FRAGA – Presidente
GEOVAN DOS SANTOS – Vice Presidente
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Secretária
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