materia nº 33/2023

| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º » DE 24 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº
1211/2022- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 -, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial,
na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$265.000,00 (duzentos e
sessenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 10-Secretaria de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 1006 — Implementação das Ações de Vigilância em Saúde
Projeto: 1.150-CONSTRUÇÃO / REFORMA DE PREDIO VIG. EPIDEMIOLOGICA
Natureza Despesa:
4490 51 Obras e Instalações- DR 1621/2621... eee
265.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º,
no valor total de R$265.000,00(duzentos e sessenta e cinco mil reais), fica o
Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no 8 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
criada no art. 1º até o limite de R$ 265.000,00(duzentos e sessenta e cinco mil
reais).
Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante
do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA — Plano
Plurianual 2022/2025, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades
da LDO/2028.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipalide ltaú d as, em 24 de agosto de 2023.
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal