materia nº 243233/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 24.2023
Itaú de Minas, em 25 de agosto de 2023.
Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia Casa, o
Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte matéria:
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº
1211/2022 — QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE
MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
Nº 1211/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAÚ
DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O primeiro projeto de lei que trata da abertura de crédito adicional suplementar
na Lei Orçamentária tem como objetivo contabilizar recurso transferido do Governo Estadu-
al, fundo a fundo, para o pagamento de exames do Bloco de Média e Alta Complexidade,
podendo ser utilizados na dispensação de tomografias, ressonância, consultas especializa-
das, entre outros.
O MAC - Limite financeiro (valor máximo) disponível para custeio de ações e
serviços de saúde do Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar, transferidos aos estados/municípios, de forma automática fundo a
fundo, fixado em R$ 223.627,60 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e sete reais
e sessenta centavos), pela Resolção SES/MG Nº 8.410, de 03 de novembro de 2022 já está
disponível na conta do Tesouro Municipal.
Assim, estamos enviando o projeto de lei para que efetivamente possamos utili-
za-lo em prol da comunidade.
O segundo projeto que trata de abertura de crédito adicional especial, no valor
de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), busca abrir dotação orçamentária
para a construção/reforma do prédio da Vigilância Epidemiológica.
Como todos sabem, desejamos criar um espaço próprio para a Vigilância em
Saúde no antigo prédio do CEMFI Magdalena Riímoli Moragas. O local estará sendo adap- h
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tado para acomodar a Vigilância em Saúde, compreendendo a Sala de Vacinas, Epidemio-
logia e Vigilância Sanitária e Ambiental e Saúde do Trabalhador.
O custo maior da reforma destina-se a Sala de Vacinas posto que tem exigên-
cias mínimas a serem cumpridas. Os demais setores não demandam muitas mudanças.
Sendo assim, se faz necessário a aprovação dos Projetos de Lei que ora subme-
temos a apreciação de V. Excias..
Na certeza de que, sensíveis a esta necessidade, esta Egrégia Casa não medirá
esforços para a sua votação e aprovação, em regime de urgência especial, valho-me do
ensejo para reiterar a todos o meu respeito e consideração.
Atenciosamente,
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Maria Elena de Faria Fraga