PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º » DE 24 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1211/2022 - QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE
MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 -, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
Orçamento Fiscal do Exercício de 2023, no valor de R$ 16.600,00 (Dezesseis Mil e Seiscentos
Reais), com as seguintes classificações:
Órgão: 01 — Câmara Municipal
Unidade: 01 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0101 — Câmara Municipal
Atividade 4.002 — MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADO
Natureza Despesa:
3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado .................. R$ 1.000,00
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais . ms R$ 2.100,00
3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil rosa resarescrisTuaaatÃa R$ 1.000,00
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil ...DR 1500 R$ 500,00
3.3.90.30 — Material de Consumo... .DR 1500 R$ 500,00
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serv p/ Distrib Gratuita... .DR 1500 R$ 500,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ........DR 1500 R$ 500,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ....DR 1500 R$ 500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º, no valor
total de R$ 16.600,00 (Dezesseis Mil e Seiscentos Reais), fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar o disposto no $ 18, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas
no art. 1º até o limite de R$ 16.600,00.
Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º
desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA — Plano Plurianual 2022/2025,
bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º , DE 24 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1211/2022 — QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE
MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 -, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
Orçamento Fiscal do Exercício de 2023, no valor de R$ 16.600,00 (Dezesseis Mil e Seiscentos
Reais), com as seguintes classificações:
Órgão: 01 — Câmara Municipal
Unidade: 01 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0101 — Câmara Municipal
Atividade 4.002 — MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADO
Natureza Despesa:
3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado .................. DR1500 R$ 1.000,00
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ....DR 1500 R$ 10.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais ..DR 1500 R$ 2.100,00
3,3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil. ...DR 1500 R$ 1.000,00
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil ...DR 1500 R$ 500,00
3.3.90.30 — Material de Consumo ....DR 1500 R$ 500,00
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serv p/ Distrib Gratuita ............ DR 1500 R$ 500,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ........DR 1500 R$ 500,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ....DR 1500 R$ 500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º, no valor
total de R$ 16.600,00 (Dezesseis Mil e Seiscentos Reais), fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar o disposto no $ 18, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas
no art. 1º até o limite de R$ 16.600,00.
Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º
desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA — Plano Plurianual 2022/2025,
bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2023.