materia nº 2635/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 26.2023
Itaú de Minas, em 25 de agosto de 2023.
Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta
Egrégia Casa, o Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte
matéria:
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ES-
PECIAL NA LEI Nº 1211/2022 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FI-
NANCEIRO DE 2023, - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de lei que trata da abertura de crédito adicional especial
na Lei Orçamentária, tem como objetivo a implantação, operação, gerencia-
mento e manutenção de uma Unidade de Atendimento Integrado - UAI em
nosso Município. Em se tratando de programa novo, o orçamento em curso
não contempla tal ação.
Como a Câmara não pode assumir despesas sem indicação dos
recursos orçamentários necessários, suficientes e adequados a cobertura do
passivo pretendido faz-se necessário a presente adequação de seu orçamento.
Na certeza de que, sensíveis a esta necessidade, esta Egrégia Ca-
sa não medirá esforços para a sua votação e aprovação, valho-me do ensejo
para reiterar a todos o meu respeito e consideração.
Atenciosamente,
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Maria Elena de Faria Fraga
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Itaú de Minas/MG.