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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 30/23
Requer a concessão de Regime de urgência especial aos Projetos que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de
Urgência Especial aos Projetos de Leis abaixo descritos e que sejam dispensados os pareceres das
competentes comissões permanentes:
a) Projeto de lei n. 32 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na lei no
1211/2022 que - Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú de Minas para o exercício
financeiro de 2023 - e dá outras providências.” (recursos para exames de média e alta complexidade);
b) Projetos de leis n. 33, 35 e 36 que “Autorizam o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na
lei n. 1211/22 - que Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú de Minas para o exercício
financeiro de 2023 -, e da outras providências”. (destina recursos para construção/reforma da sede para
vigilância sanitária; implantação do UAI em nosso Município e destinação de recursos da Lei Cultural
Paulo Gustavo, respectivamente).
JUSTIFICATIVA
As Proposições por seus objetivos exigem pronta apreciação, sem o que perderão a oportunidade
e eficácia tendo em vista as necessidades urgentes das referidas atividades.
Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2023.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA – PRESIDENTE
GEOVAN DOS SANTOS – VICE-PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – SECRETÁRIA
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