texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA IVTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Projeto de Lei n' de 30 de agosto de 2023
Altera a Lei Municipal n' 1.245, de 22 d-e junho de
2023 que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da proposta orçamemtária para o
exercício financeiro de} 2024.
O povo do Município de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus representantes legais aprova:
Art. I' - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais e Anexo de
Metas e Prioridades, instituídos pela Lei Municipaln' 1.245, de 22 de junho de 2023.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, os quais
passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei.
Art. 2' - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anualde 2024, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com
esta Lei
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
disposições em contrário.
revogadas as
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, de 30 de agosto de 2023
NORIVAL FhAHCISC0\DE LAMA
PKEFBiTO MUNICIPAL
open original →