materia nº 282023/2023

PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
EM N.' 28.2023
ltaú de Minas, em 30 de agosto de 2023
Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia
Casa, os Projetos de Lei, de minha autoria, que versam sobre as seguintes
matérias:
- Altera a Lei Municipal B.o 1245, de 22 de junho de 2023 que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2024.
- Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições
no exercício de 2024 e dá outras providências.
- Estima a receita e üua a despesa do Município para o exercício de
2024.
- Altera a Lei Municipal n.' 1152, de 29 de novembro de 2021, que dis￾põe sobre o Plano Plurianualpara o período de 2022 a 2025.
Os projetos de lei ora encaminhados tem como escopo a estruturação
das propostas orçamentárias para os exercícios de 2024 e seguintes do mu￾nicípio .
A alteração da LDO tem como finalidade a sua adequação a elaboração
do PPA -- Plano Plurianual 2022/2025 - e da LOA. Didaticamente falando,
não se trata de alteração, mas de inserção dos quadros que são elaborados
junto ao PPA. Assim, estes anexos a cada quadriênio. são encaminhados a￾pós os estudos e elaboração do PPA, posto que deverão estar compatibiliza￾dos com as metas e programas ali estabelecidos.
O prometo de lei das subvenções contemplou os mesmos beneâlciârios e
parceiros. Alguns valores foram alterados em conformidade com o que foi
gasto este ano e outros mantidos os valores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
NlINAS GERAIS
O projeto de lei do orçamento, estimado em R$ 78.781.284,00 (setenta
e oito milhões, setecentos e oitenta e um mil, duzentos e oito e quatro reais),
todo ele calcado em dados objetivos e parâmetros reais, foi elaborado de for￾ma a assegurar o equilíbrio orçamentário e a viabilizar economicamente o
Município. O cálculo da receita foi efetuada com base na arrecadação atual
de janeirro a julho comparando co o mesmo período do ano passado, mais a
proJeção da inflação.
Foi incluso no orçamento valores para pagamento dos precatórios e
também dotação reserva para comportar as emendas impositivas que pode￾rão ser realizadas pela Câmara.
As despesas foram proJetadas também com base na execução atual
mais inflação e acrescentado algumas ações novas que se pretende realizar
em 2024.
A alteração da lei do PPA e da LDO tem como objetivo a adequação
deste a proposta orçamentária para o exercício de 2024 de forma a compa￾tibilização das referidas normas legais.
Estes Senhores são os projetos que irão nortear as ações da Adminis
tração Municipal.
Na oportunidade, conhecedores que somos do discernimento e do
comprometimento dos nobres Vereadores dessa Casa para com a causa pú￾blica, e certos de que a presente proposta venha ser integralmente aprovada,
nlanifestamos nossos agradecimentos e, no ensdo externamos todo nosso
respeito e consideração.
Atenciosamente,
Nora .c Lama
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Mana Eleva de Faria Fraga
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ltaú de Minas/MG.