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PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAÚ DE IWINAS
MINAS GERAIS
Projeto de Lei n' de 30 de agosto de 2023
Altera a Lei Municipal no 1152, de 29 de
novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianualpara o período de 2022 a 2025.
O povo do Município de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais
meio de seus representantes legais aprova:
por
Art. I' - Fica alterado o Anexo 111-- Relação de Programas e Anexo IV -
Programas, Metas e Ações, da Lei Municipaln' 1152 -- Plano Plurianualpara o
quadriênio 2022/2025, os quais vigorarão para o exercício de 2024, de acordo
com os anexos a esta Lei.
Art. 2o - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente
as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o
período de 2024, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025. considerando, inclusive, as
alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de ltaú de 2023
NORIVAL
PROF
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