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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
INDICAÇÃO Nº 54/23
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
A Vereadora que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao
Executivo Municipal, para que seja feita a revisão geral do Código de Posturas de nosso
Município.
JUSTIFICATIVA
A ação é necessária tendo em vista que o código de Postura foi criado em 20 de abril de
1993 e posteriormente houve várias alterações, fato este, necessita de uma revisão geral.
Vale ressaltar que a nossa Lei Orgânica determina em seu Art. 280. que “Anualmente, os
poderes Executivo e Legislativo, resguardada a iniciativa própria de cada um, promoverão a
criação e revisão de ao menos uma (01) das Leis Complementares previstas no art. 60 e
incisos da Lei Orgânica, bem como os Códigos Municipais indicados nesta mesma lei.”
Sala das Sessões, em 01 de Setembro de 2023.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA
VEREADORA
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