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PREFEITURA N{UNICIPAL DE ITAU DE MINAS /
MINAS GERAIS
PROJ ETO DE LEIN' DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N'
1.211/2022 DE 07/11/2022 - QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAL.
A Câmara Municipal de ltaú de Minas
representantes aprova
Estado de Minas Gerais, por seus
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar. no orçamento fiscaldo exercício financeiro de 2023, no valor totalde
160.000.00 (cento e sessenta mil reais) com a seguinte classificação:
0210 10 302 1008 2.116 CONTRIBUIÇÃO A FUNDAÇÃO ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL - BLMAC
3350 41 Contribuições - DR 1621 000 3210 ....................................................... 160.000.00
Art. 2o - Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo I', no
valor total de 160.000.00 (cento e sessenta mil reais), fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar o disposto no $ 1o, do art. 43, da Lei Federaln' 4.320/64
Art. 3' - Para atender a presente despesa, fica alterado o valor do repasse
de contribuição à Entidade Fundação ltaú de Assistência Social na Lel Municipaln'
1209 de 07/11/2022
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, em 04 de setembro de 2023
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NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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