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materia nº 12723/2023

Tipo PARECER EM REDAÇÃO FINAL
Número / Ano 12723 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaPARECER EM REDAÇÃO FINAL ASSUNTO - Projeto de lei n. 27 que Dispõe sobre a modificação do anexo VI, da lei municipal nº 40/90 e suas alterações posteriores. (cria o cargo de agente de contratação); RELATOR – Fabiano Gomes de Lima
native_id2230

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-06 Aguardando Sanção e Promulgação
2023-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia G
2023-08-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T19:12:42.515270-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO - Projeto de lei n. 27 que Dispõe sobre a modificação do anexo VI, da lei municipal nº 
40/90 e suas alterações posteriores. (cria o cargo de agente de contratação);
RELATOR – Fabiano Gomes de Lima
A matéria em análise não sofreu emendas em seu texto original e nada houve o que retocá-la 
para adequá-la ao bom vernáculo.
Sou pela aprovação. 
É o meu parecer. 
Salvo melhor juízo. 
Sala das Sessões, em 05 de Setembro de 2023.
Fabiano Gomes de Lima – Relator
Pelas Conclusões.
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Presidente
JULIANA MATTAR – Membro 

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