materia nº 61/2018

Requerimento Nº 61/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas
A Mesa Diretora abaixo assinada, requer que sejam apreciados em regime de URGÊNCIA 
ESPECIAL, e que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes, aos seguintes Projetos de 
Lei:
nº 24 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei n que 
Autorizam o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei n. 1009/2017 – que Estima a 
receita a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas/MG para o Exercício financeiro de 
2018, e dá outras providências. ( Destinado ao custeio das ações e serviços públicos de saúde de 
atenção básico do Município)
nº 25 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei n que 
Autorizam o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei n. 1009/2017 – que Estima a 
receita a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas/MG para o Exercício financeiro de 
2018, e dá outras providências. ( Destinado a alocação de recursos orçamentários para 
contabilização do custieo do parcelamento de dívida do CISSUL com o INSS)
nº 26 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei n que 
Autorizam o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei n. 1009/2017 – que Estima a 
receita a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas/MG para o Exercício financeiro de 
2018, e dá outras providências. ( abrir crédito adicional na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais) oriunda da Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais (SEGOV-MG), destinado 
ao custeio de equipamentos e de material permanente para a manutenção do Programa de Internet 
Gratuita do Município).
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa dar agilidade a tramitação destes Projetos da qual será necessária 
uma pronta apreciação, sem o que perderão a oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 09 de julho de 2018.
Donizetti Antonio de Amorim
Presidente da Mesa
Juliana Mattar
Vice-Presidente
Denis Donizetti Magalhães
1º Secretário