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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO - Projeto de Lei n. 23/23 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 277 e 907 e
dá outras providências.” (dispensa professores de participação em módulos escolares);
RELATORA – JULIANA MATTAR
A matéria em análise não sofreu emendas em seu texto original e nada houve o que retocá-la
para adequá-la ao bom vernáculo.
Sou pela aprovação.
É o meu parecer.
Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 19 de Setembro de 2023.
JULIANA MATTAR – Relatora
Pelas Conclusões.
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Presidente
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