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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM REDAÇÃO FINAL
MATÉRIA - Projeto de Lei Complementar n. 02 que “Altera a Lei Municipal n. 02 – Código de
Posturas do Município de Itaú de Minas e dá outras providências.”
RELATORA – JULIANA MATTAR
A matéria em análise não sofreu emenda em seu texto original e nada houve o que retocá-la
para adequá-la ao bom vernáculo.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 03 de Outubro de 2023.
JULIANA MATTAR - Relatora
Pelas Conclusões.
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – Presidente
FABIANO GOMES DE LIMA – Membro
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