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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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Requerimento Nº 37/23
Srs. Vereadores
A Mesa Diretora, por seus membros abaixo assinados, requer que seja apreciado em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL o Projeto de Lei n. 43/23 que - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal n' 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências; e requer
também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa dar agilidade a tramitação deste Projeto da qual será necessária uma pronta
apreciação, sem o que perderá a oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 03 de Outubro de 2023.
Maria Elena Faria Fraga– Presidente
Geovan dos Santos - Vice-Presidente
Cláudia Calixto Simão Fonseca - Secretária
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