texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROPOSIÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA N. 02/23
PROJETO DE LEI N. 39/23 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Autores: Roberto Gonçalves Vieira e Fabiano Gomes de Lima
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n. 39/23:
01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição ao Lar São Vicente de Paulo”
08.241.0801....... 3.3.50.41.00 – Contribuições R$ 70.000,00
01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
“Emenda Parlamentar Impositiva: Auxilio à AVCC para Construção de Sede”
08.244.0801.... 3.3.50.42 – Auxílios R$ 20.000,00
01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
01.02.05 – Secretaria de Administração
Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição ao Conselho de Segurança Pública de Itaú de Minas
- CONSEP
06.181.0401....... 3.3.50.41.00 – Contribuições R$ 43.761,74
01.02.10 – Secretaria de Saúde
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social – FIAS”
10.302.1008....... 3.3.50.41.00 – Contribuições R$ 73.761,74
01.02.10 – Secretaria de Saúde
“Emenda Parlamentar Impositiva: Aquisição de Aparelhos portáteis para realização de Exames de
Ultrassonografia para atendimento a Gestantes e Exames de Mamas”.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02
10.301.1001..... 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente
R$ 50.000,00
01.02.10 – Secretaria de Saúde
“Emenda Parlamentar Impositiva: Capacitação de Profissionais para realização de Exames de
Ultrassonografia”
10.301.1001.....3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Art. 2º - Ficam assim anuladas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n.
39/23:
Anulação:
01.02.05- Secretaria de Administração
04.122.0401.2299 - Recurso para Emendas Parlamentares Impositivas
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Ficha 082
Valor: R$ 267.523,48
Art. 3º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas impositivas
supracitadas junto ao PPA 2022/2025, especificamente para o exercício de 2024.
Art. 4º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas Parlamentares
impositivas supracitadas, no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2024.
Art. 5º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas Parlamentares
impositivas supracitadas junto à Lei de Concessão de Subvenções e Auxílios Financeiros para o
Exercício de 2024.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 22 de Setembro de 2023.
Roberto Gonçalves Vieira
Fabiano Gomes de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
03
MENSAGEM
Senhores Vereadores.
A emenda apresentada em conjunto vem garantir recursos municipais para aquisição de
aparelhos portáteis de ultra som para utilização dos nossos PSFs nas atividades de acompanhamento
de gestantes entre outros serviços.
A outra parte da nossa proposta destina recursos para as seguintes entidades:
- FIAS visando a sua manutenção posto que a nossa cidade precisa apoiar o nosso Hospital
Itaú para continuar atendendo o nosso povo;
- Lar são Vicente de Paula que precisa de mais recursos para atendimentos às demandas de
nossa comunidade;
- AVCC – a emenda visa ajudarmos esta entidade na construção de sua sede própria;
- CONSEP – órgão que precisa de recursos para implementar seus projetos voltados para a
segurança pública de Itaú de Minas.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 22 de Setembro de 2023.
Roberto Gonçalves Vieira
Fabiano Gomes de Lima
open original →