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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROPOSIÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA N. 05/23
PROJETO DE LEI N. 39/23 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Autora: Maria Elena de Oliveira Faria
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n. 39/23:
01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
“Emenda Parlamentar Impositiva: Auxilio à AVCC para Construção de Sede”
08.244.0801.... 3.3.50.42 – Auxílios R$ 10.000,00
01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição para a Associação Luz do Servir de Itaú de Minas”
08.244.0801.... 3.3.50.43 Contribuições R$ 22.000,00
01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição para a Associação de Serviços de Ação Social da
Igreja do Evangelho Quadrangular” 08.244.0801.... 3.3.50.43 Contribuições R$ 22.000,00
01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição para a Associação da Família Rotariana de Itaú de
Minas”
08.244.0801.... 3.3.50.43 Contribuições R$ 12.880,87
01.02.10 – Secretaria de Saúde
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social – FIAS”
10.302.1008....... 3.3.50.41.00 – Contribuições R$ 10.000,00
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02
01.02.10 – Secretaria de Saúde
“Emenda Parlamentar Impositiva: Aquisição de Equipamentos para a Saúde (Concentradores de
Oxigênio”
10.301.1001..... 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente
R$ 56.880,87
Art. 2º - Ficam assim anuladas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n.
39/23:
01.02.05- Secretaria de Administração
04.122.0401.2299 - Recurso para Emendas Parlamentares Impositivas
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Ficha 082
Valor: R$ 62.129,56
01.02.08 – Secretaria de Serviços Urbanos
15.451.1501.2068 – Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos
Ficha 272
Valor: R$ 71.632,18
Art. 3º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas impositivas
supracitadas junto ao PPA 2022/2025, especificamente para o exercício de 2024.
Art. 4º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas Parlamentares
impositivas supracitadas, no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2024.
Art. 5º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas Parlamentares
impositivas supracitadas junto à Lei de Concessão de Subvenções e Auxílios Financeiros para o
Exercício de 2024.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 22 de Setembro de 2023.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Vereadora
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03
MENSAGEM
Senhores Vereadores.
A emenda apresentada vem destinar recursos municipais para as seguintes entidades e áreas:
- Aquisição de Equipamentos para a Saúde visando a compra de Concentradores de Oxigênio para
atendimento à nossa população que necessitar deste equipamento;
- Recursos para a Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer - AVCC de Itaú de Minas
visando a construção de sua sede própria;
- também recursos para a SASIEQ - Associação de Serviços de Ação Social da Igreja do Evangelho
Quadrangular de Itaú de Minas, a Associação Luz do Servir de Itaú de Minas, e a Associação da
Família Rotariana de Itaú de Minas visando ajudar na manutenção destas entidades em suas
atividades tão necessárias para a nossa comunidade;
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 22 de Setembro de 2023.
Maria Elena de Oliveira Faria - Vereadora
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