materia nº 3/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS .P
MINAS GERAIS
PRO JETO DE l,EICOÃIPLE:ralDNTAR N.' ., DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe subi'e a aliteração da Lei Compõem.estar n.' 16,
de 31 de dlezembro de 1999 - que, "Dispõe sobre a. extinção do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos clo Município de ltaú de )Minas - IPSIM - e
dá outras providências."
A Câmara Municipal de ltaú
representantes aprova:
de Minas/MG, por seus
Art. I' - O parágrafo 3', do artigo 4', da Lei Complementar n.'
16, de 31 de dezembro dle 1999, passa a vigorar com a seguinte
redução:
Ad. 4'
Parágra$a 3" - Fica assegurado ao Chefe do Pod.er Executivo a
faculda.de de alienar os bens imóveis incorporados, através da modalidade
de [icitação própria e os recursos obtidos com a]ienação serão uti].izados
para pagamento de beneficio de férias prémio para. os servidores públicos
mun.!ctpais.
Art. 2' - F'ica acres;cêdo o parágrafo 4', ao a.rtigo 4', da Lei
Complementar n.' 16, de 31 de dezembro de 1999, q.ue passa a
vi.gorar com a seguinte re'unção:
Parátgrafo I' - A receita proveniente da alienação dos imóveis
constantes do para!!raro anterior, serão deposita(]os em estabeleci.mento
bancário em urnca conta especial, em nome do Município de ltaü de Minas,
e serão destinados ao pagamento dos beneHicios de férias prémio dos
servidores púb].ices do Município de ltaú de Minas.
Art. 3'
lpublicaçã.o.
Essa lei complementar entra em vigor na data de sua
4⑩ - R.ev'⑩gam-se disposições em contrária
10 de outubro de 2023