materia nº 44/2023

PREFEI' hTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROMETO DE l,EIN' DE 09 DE OUTtJBRO DE 2023
"Dislpõe sobre a alteração da Lei n.' 758/2009
que "Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
tenaporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX, do artigo 37 da
Coxastituição Federal" -, revoga a Lei n.'
30:11/99 e dá outras providêncials.'l
A Câmara Murtícipal de ltaú de
representantes, aprova:
Minas IMGI, por seus
Art. I' - O artigo 3'', da Lei n.' 758/2009 passa a vigorar com a
seguinte roda.ção:
"Art. 3'
XIV - contratação de pessoal para atendimento Governo Federal. a programas do
Art. 2' - Fica acresc:idlo o parágrafo primeiro ao artigo 4', da Lei
n.' '758/2009 e renumerado o parágrafo único que passa a vigorar
com a seguinlEe redação:
"Art. zl.'
Parágraf'o primeiro -- Excepcionalmente, os contratos para o
atendimento de Programas do Governo Federal serão por prazo
indeterminado e, as contratações serão realizadas mediante processo
seletivo .
Paráglraílo s;eiguJndo -O contratado assumirá as sua.s funções no
prazo convencionado no respectivo contrato."
Art. 3' -.artiilo 9', cla Lei n.' 758/2009 que passa a vigorar com
a seguinte redução
PREFEITURA TVIUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
"Art. 9' - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á,
sem direito à indenização: ''"' ' --'
1- pelo término do prazo contratual;
11 - por iniciativa do contratado;
111 - por iniciativa da contratante
conveniên.cia e oportunidade.
quando decorrentes cle
Parágrafo único - A rescisão do contrato, nos casos dos inciso ll e
111, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trintas dias."
Art. 4' Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas (MG), em 09 de outubro de 2023