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materia nº 41/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-10-24
Ementarequer a concessão do Regime de urgência especial ao Projeto de Lei N.45 que “Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares na lei orçamentária anual n.1.154 - que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023, - e dá outras providências. Solicita também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.
native_id2279

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Tramitação encerrada
2023-10-27 Proposição transformada em Lei
2023-10-26 Aguardando Sanção e Promulgação S
2023-10-26 Proposição aprovada em 2º Turno S
2023-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2023-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2023-10-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia P
2023-10-24 Parecer aprovado U
2023-10-24 Aguardando Deliberação da Comissão U

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T09:37:26.334303-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 41/23
Requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência 
especial ao Projeto de Lei N.45 que “Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais 
suplementares na lei orçamentária anual n.1.154 - que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de 
Minas para o exercício financeiro de 2023, - e dá outras providências.
Solicitamos também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.
JUSTIFICATIVA
A Proposição por seus objetivos exige pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade e
eficácia.
Sala das Sessões, em 24 de Outubro de 2023.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA – PRESIDENTE
GEOVAN DOS SANTOS – VICE-PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – SECRETÁRIA

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