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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROJETO DE LEI N. 47/23
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Família Rotária de Itaú de Minas
– AFRIM - inscrita no CNPJ sob o n.10.378.948.0001/39.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG) aprova:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação da Família Rotária de
Itaú de Minas – AFRIM, inscrita no CNPJ sob o n.10.378.948.0001/39.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 25 de Outubro de 2023.
MARIA ELENA DE OLIVERIA FARIA
Vereadora/Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
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02
Mensagem
Senhores Vereadores.
Na presente ocasião vimos propor ao egrégio Plenário o Projeto de Lei n.47 que Declara de
Utilidade Pública Municipal a Associação da Família Rotária de Itaú de Minas – AFRIM -
inscrita no CNPJ sob o n.10.378.948.0001/39.
Inicialmente, é importante enfatizar que o Rotary Clube realiza ações socioassistenciais há mais
de 26 anos no município de Itaú de Minas e, através da Lei n.º 543 de 20.09.2004 foi declarada de
Utilidade Pública Municipal, com o CNPJ 05.391.878/0001-19.
Posteriormente, a AFRIM dedicou-se à APAE Itaú de Minas pois a entidade necessitava de
subvenção para construir sua sede e subsidiar as suas despesas. Assim, através da Lei n° 591, de
10.11.2005, a razão social da Declaração de Utilidade Pública AFRIM - Associação da Família
Rotariana de Itaú de Minas foi transferida para APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional
de Itaú de Minas permanecendo o mesmo CNPJ, o que faz-se necessário nova lei de Utilidade da
entidade.
Conforme informações da Diretoria, a AFRIM continua com seus projetos de impacto na
sociedade, tais como:
a) implantação da cozinha para cursos culinários no CHAME;
b) aquisição de máquina para confecção de fraldas para o Lar São Vicente;
c) construção da usina fotovoltaica na APAE;
d) em parceria com a Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, a Câmara Municipal e OAB Mulher
realizaram palestras sobre violência contra a mulher, prevenção ao colo de mama e útero, aulão
na academia da saúde, caminhada em direção a Câmara Municipal e café da manhã na Câmara;
e) arrecadação de alimentos para o Hospital Itaú fornecer refeições para os pacientes internados;
f) doação de 08 cadeiras de rodas e 10 cadeiras de banho para o Lar São Vicente de Paulo;
g) realização da feijoada da APAE que acontecesse anualmente;
h) projeto Saúde Mental, com a Escola Ary Pimenta Bugelli, entre outros projetos que não
foram relatados.
Desta forma pedimos o apoio dos nobres edis para a aprovação do referido projeto.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 25 de outubro de 2023.
MARIA ELENA DE OLIVERIA FARIA
Vereadora/Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
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CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
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