CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROJETO DE RESOLUÇÃO No 06/23
Altera a Resolução nº 57, de 26/12/90 – Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de
Minas/MG dá outras providências, dispondo sobre a extinção, transformação e criação de cargos que
menciona no quadro geral de servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, aprova:
Art. 1° - Fica extinto o seguinte cargo no Quadro Geral de servidores comissionados do Poder
Legislativo Municipal à saber:
CARGO – ASSESSORIA DE COMPRAS, CONTRATOS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
Nível - III
Vencimento - R$ 2.806.89
Art. 2° - Fica criado o seguinte cargo no Quadro Geral de servidores comissionados do Poder
Legislativo Municipal à saber:
CARGO EM COMISSÃO - Coordenador da Unidade de Atendimento Integrado (Uai)
Vencimento - R$ 2.806.89
Nível – III
Vaga – 01
Carga Horária – 220h
Art. 3° - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro Geral de servidores efetivos do Poder
Legislativo Municipal à saber:
CARGO EFETIVO: Agente Administrativo
Vencimento – R$ 1.399,54
Nível - I
Vagas – 03
Carga Horária – 220h
CARGO EFETIVO: Agente Administrativo II
Vencimento – R$1.583,15
Nível - II
Vagas – 03
Carga Horária – 220h
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02
CARGO EFETIVO: Agente Administrativo III
Vencimento – R$1.941,20
Nível - III
Vagas – 03
Carga Horária – 220h
Parágrafo Único – Os cargos de nível II e III acima citados visam as futuras progressões de
carreira do cargo de Agente Administrativo quando cumpridas as exigências para progressões previstas no
Estatuto do Servidor Público do Município de Itaú de Minas.
Art. 4° - As atribuições e requisitos dos referidos cargos são os constantes nos Anexos I, II e III
desta Resolução.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento do Poder
Legislativo.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, 30 de Outubro de 2023.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA
PRESIDENTE
GEOVAN DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
SECRETÁRIA
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03
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO EM COMISSÃO - Coordenador da Unidade de Atendimento Integrado (Uai)
Nível – III
Recrutamento - Limitado
Descrição Sumária: Exercer atividades técnicas diretivas e de responsabilidade técnica do UAI - Unidade
de Atendimento Integrado.
Descrição Detalhada:
1. direção, coordenação e responsabilidade técnica da Unidade de Atendimento Integrado, no âmbito
da Câmara Municipal;
2. assegurar a eficiência e eficácia na prestação dos serviços oferecidos;
3. comunicar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, quaisquer atos, falhas ou problemas
técnicos identificados que venham a interferir direta ou indiretamente nos serviços executados;
4. zelar pela confidencialidade e incolumidade das informações e documentos;
5. zelar para que os dados e materiais a que tiver acesso para a execução da função não sejam
transferidos a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou de qualquer forma serem divulgados;
6. não utilizar consulta à base de dados da Polícia Civil para obter informações de pessoas naturais
com finalidade diversa do convênio;
7. executar outras funções correlatas conforme necessidade ou a critério do Presidente da Câmara;
8. agir proativamente na busca de soluções adequadas para resolver problemas;
9. dominar técnicas e metodologias requeridas para o exercício das atividades;
10. apresentar resultados satisfatórios do trabalho e qualidade nas atividades executadas,
comprometendo-se com o resultado final;
11. cumprir as regras preestabelecidas da unidade de lotação;
12. conviver de forma harmônica mesmo com situações conflitantes com a chefia, cidadãos e colegas,
tratando-os com respeito e cordialidade;
13. controlar e coordenar o banco de horas dos funcionários da Unidade;
14. controlar o quadro de funcionários da Unidade, bem como solicitar as substituições;
15. administrar conflitos dentro da Unidade;
16. acompanhar e orientar a imprensa em casos de visitas a Unidade, verificando a permissão para
reportagens, fotos e filmagens dentro da Unidade;
17. reportar toda e qualquer anormalidade da Unidade a Coordenadoria.
Requisitos - Ensino Médio completo acrescido de treinamento específico.
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04
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO EFETIVO: AGENTE ADMINISTRATIVO I
Nível - I
Recrutamento - Efetivo
Descrição Sumária: Exercer atividades técnicas administrativas de rotina e de atendimento ao público,
expedição de documentos e conferências.
Atribuições:
1. executar serviços de rotina administrativa, como digitação, conferência de documentos, atendimento ao
público, sob orientação da chefia imediata;
2. efetuar interna e externamente, entrega e recolhimento de correspondência e documentos do setor de
trabalho, providenciando coleta de assinaturas quando for o caso;
3. realizar serviços externos em bancos e outras instituições, atendendo à chefia ou servidor autorizado;
4. auxiliar em atividades de arquivamento de documentos e organização de materiais, controlar expedição e
recebimento dos mesmos, sob orientação;
5. atender as ligações telefônicas ligadas ao setor de trabalho e prestar informações de caráter simples e
geral;
6. auxiliar outros funcionários e chefias na execução de atividades que requeiram procedimentos simples,
quando solicitado;
7. realizar serviços nas áreas administrativas da Câmara, como digitação e reprografia;
8. executar tarefas correlatas, determinadas pela chefia imediata.
Requisitos:
Ensino Médio completo, digitação e conhecimentos básicos de informática.
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05
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO EFETIVO: AGENTE ADMINISTRATIVO II
Nível - II
Recrutamento - Efetivo
Descrição Sumária: Exercer atividades técnicas administrativas de rotina e de atendimento ao público,
expedição de documentos e conferências.
Atribuições:
1. executar serviços de rotina administrativa, como digitação, conferência de documentos, atendimento ao
público, sob orientação da chefia imediata;
2. efetuar interna e externamente, entrega e recolhimento de correspondência e documentos do setor de
trabalho, providenciando coleta de assinaturas quando for o caso;
3. realizar serviços externos em bancos e outras instituições, atendendo à chefia ou servidor autorizado;
4. auxiliar em atividades de arquivamento de documentos e organização de materiais, controlar expedição e
recebimento dos mesmos, sob orientação;
5. atender as ligações telefônicas ligadas ao setor de trabalho e prestar informações de caráter simples e
geral;
6. auxiliar outros funcionários e chefias na execução de atividades que requeiram procedimentos simples,
quando solicitado;
7. realizar serviços nas áreas administrativas da Câmara, como digitação e reprografia;
8. executar tarefas correlatas, determinadas pela chefia imediata.
Requisitos:
Ensino Médio completo, digitação e conhecimentos básicos de informática, acrescido de 02 anos de
experiência.
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06
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO EFETIVO: AGENTE ADMINISTRATIVO III
Nível - III
Recrutamento - Efetivo
Descrição Sumária: Exercer atividades técnicas administrativas de rotina e de atendimento ao público,
expedição de documentos e conferências.
Atribuições:
1. executar serviços de rotina administrativa, como digitação, conferência de documentos, atendimento ao
público, sob orientação da chefia imediata;
2. efetuar interna e externamente, entrega e recolhimento de correspondência e documentos do setor de
trabalho, providenciando coleta de assinaturas quando for o caso;
3. realizar serviços externos em bancos e outras instituições, atendendo à chefia ou servidor autorizado;
4. auxiliar em atividades de arquivamento de documentos e organização de materiais, controlar expedição e
recebimento dos mesmos, sob orientação;
5. atender as ligações telefônicas ligadas ao setor de trabalho e prestar informações de caráter simples e
geral;
6. auxiliar outros funcionários e chefias na execução de atividades que requeiram procedimentos simples,
quando solicitado;
7. realizar serviços nas áreas administrativas da Câmara, como digitação e reprografia;
8. executar tarefas correlatas, determinadas pela chefia imediata.
Requisitos:
Ensino Médio completo, digitação e conhecimentos básicos de informática acrescido de 04 anos de
experiência.
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07
Mensagem
Prezados Vereadores.
Vimos apresentar ao Plenário o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/23 que Modifica a Resolução
nº57, de 26/12/90, alterada pela Resolução n. 249/18, de 30/01/18 - Plano de Carreiras da Câmara
Municipal de Itaú de Minas/MG dá outras providências, bem como o PROJETO DE LEI N° 51/23 que
Fixa vencimentos de cargos que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras
providências.
Como já explicado à todos, para a implantação do UAI em nossa cidade é necessário criar as vagas
para Agente Administrativo na Câmara em conformidade com o convênio firmado com a SEPLAG.
Assim sendo propomos a criação de 03 vagas para o referido cargo já prevendo as futuras
progressões de carreiras dos níveis no cargo de Agente Administrativo. Uma vez aprovada esta Resolução,
já iniciaremos em 2023 a abertura do Processo Seletivo para a preenchimento das vagas do referido cargo,
o que deverá ser finalizado em início de 2024. Até lá, contaremos com a cessão de servidores do Executivo,
pelo tempo determinado de 03 meses prorrogáveis se necessário, por igual período.
Também é necessário criar o cargo comissionado de Coordenador do UAI, para tanto estamos
extinguindo outro cargo comissionado de Coordenador de Compras e Contratos, (tendo ambos os cargos o
mesmo vencimento), já tendo em vista que o servidor que atualmente ocupa esta função irá coordenar o
UAI. Também deverá ser convocado o candidato que logrou êxito no concurso público realizado pela
Câmara para o cargo Analista Contábil e Financeiro para auxiliar a Coordenadoria Administrativa nos
processos de licitações e compras.
Segue declaração de impacto orçamentário das matérias e solicitamos aos nobres colegas analisem
os projetos em regime de urgência especial posto que temos prazo exíguo visto que, em 20 de Novembro os
servidores deverão se deslocar para Belo Horizonte onde farão o treinamento exigidos pela SEPLAG.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 30 de outubro de 2023.
Maria Elena Faria Fraga – Presidente
Geovan dos Santos – Vice-Presidente
Cláudia Calixto Simão Fonseca – Secretária