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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROJETO DE LEI N° 51/23
Fixa vencimento de cargos que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), aprova:
Art. 1° - Fica fixado o vencimento dos seguintes cargos no quadro funcional do Poder
Legislativo de Itaú de Minas/MG., à saber:
CARGO EM COMISSÃO - Coordenador da Unidade de Atendimento Integrado (Uai)
Vencimento - R$ 2.806.89
Nível – III
CARGO EFETIVO: Agente Administrativo I
Vencimento – R$ 1.399,54
Nível - I
CARGO EFETIVO: Agente Administrativo II
Vencimento – R$1.583,15
Nível - II
CARGO EFETIVO: Agente Administrativo III
Vencimento – R$1.941,20
Nível - III
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 30 de Outubro de 2023.
Maria Elena Faria Fraga – Presidente
Geovan dos Santos – Vice-Presidente
Cláudia Calixto Simão Fonseca – Secretária
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