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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 47/2023
Senhores Vereadores,
O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal:
- Apresentação da cópia de contratação da assinatura da Empresa Trans Valor (planilha de preço usado
para comercialização de peças setor público) das empresas habilitadas;
- Baseado em quais leis e normas foi usado o critério de desconto < ou > de 30 % para apresentação de
comprovação de capacidade execução serviços e peças;
- Cópia impressa do edital publicado;
- quais os motivos e critérios usados para desclassificar as empresas que deram um desconto > de 30 % ?
- As empresas que deram um desconto < de 30 % fizeram comprovação de capacidade execução?
Justificativa
Buscamos a fiscalização e acompanhamento do assunto pois muitas pessoas nos tem procurado para
tais esclarecimentos.
Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2023.
FABIANO GOMES DE LIMA
VEREADOR
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