materia nº 15123/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
MATÉRIAS – Projeto de Lei n° 51 que “Fixa vencimentos de cargos que menciona do Poder 
Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências” e;
Projeto de Resolução nº 06 que “Modifica a Resolução nº57, alterada pela Resolução n. 
249/18, de 30/01/18 - Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá 
outras providências”. (trata da criação de cargos para instalação do UAI – Unidade de 
Atendimento Integrado no Legislativo);
RELATORA – JULIANA MATTAR
Analisando-se as matérias do prisma da legalidade, estas encontram amparo na 
legislação que as assistem.
Visando implantação do UAI em nossa cidade é necessário realmente criar as vagas 
para Agente Administrativo na Câmara em conformidade com o convênio firmado com a 
SEPLAG.
Também é necessário criar o cargo comissionado de Coordenador do UAI, para tanto 
estamos está se extinguindo outro cargo comissionado de Coordenador de Compras e 
Contratos, (tendo ambos os cargos o mesmo vencimento), já tendo em vista que o servidor 
que atualmente ocupa esta função irá provavelmente coordenar o UAI do Legislativo.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo. 
Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2023.
JULIANA MATTAR – Relatora
Pelas Conclusões
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Presidente
FABIANO GOMES DE LIMA - Membro