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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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INDICAÇÃO Nº 75/23
Prezados Edis:
O Vereador que esta subscreve apresenta à Vossas Excelências Indicação ao Executivo
solicitando a seguinte providência para os servidores Municipais:
- que seja pago o piso salarial da enfermagem como salário base e não como complemento, para
que as vantagens pecuniárias sejam pagas sobre o piso fixado;
- que seja zerada a lista de pagamento das férias prêmios em 2024, mesmo que seja necessária a
utilização das sobras de caixa que serão devolvidas pelo Legislativo em dezembro.
JUSTIFICATIVA
Em Itaú de Minas, está sendo pago ao corpo de enfermagem, os vencimentos com complemento,
não incidindo as vantagens como anuênio, férias, etc... e ainda pra piorar a situação, o complemento
salarial pago fez com que os desconto de imposto de renda e do INSS aumentassem pois em muitos
casos, muda-se de faixa salarial para os referidos descontos. Assim faz-se necessário e justo que a
Administração municipal pague o piso nacional como piso base e não como complemento
Em relação às férias prêmio, as informações solicitadas partem da grande maioria dos
funcionários públicos que esperam há tempos receber suas férias em espécie em conformidade com a
legislação municipal, mas até o momento não tem nenhuma previsão sobre o assunto.
Temos conhecimento de que a Câmara tem recursos em caixa que podem ajudar a Administração
Municipal à honrar este compromisso assim que a Prefeitura proceder a solicitação formal pedindo a
devolução do saldo para este objetivo específico.
Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2023.
Roberto Gonçalves Vieira
Vereador
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