materia nº 395423/2023

PREFEITURA ]V{UNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
MEFIS.AGEM N.o 39.2023
ltcHÚ de Minas, em 06 de novembro de 2023
Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia
Casa, o Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte matéria:
- á-utoR'iza at)fartura de crédito adicional suplementar na Lei Orça￾inentária Anual Ho 1.211/2022 de 07/11/2022. que "Estima a receita
e final.a despensa da Municíp)to de ltaú de Minas/MG para o exercício
fim;anceiro de 2.023 . e dá Olul:ras protridências.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo possibilitar a Secre￾taria de Saúde a aquisição de materialpermanente para as unidades de PSF's,
ambulatório, farmácia, pronto socorro e laboratório.
Este repasse financeiro d-:atina-se a manutenção e ampliação do acesso
di:l f)opulação às ações e serviços de: saúde, na Política de Estruturação da
Al:enção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde) por for￾ça da Resolução n.o 8687/2023.
A sua utilização, no entanto, fica restrita ao regramento contido na Re￾solução, estando pois, o Município, adstrito a aquisição dos bens contemplados
naquela norma.
Como se trata de recurso não previsto no orçamento cio Município, ne
cessárío se faz o encaminhamento de projeto de leí para apreciação e aprova
ção desta Egrégia Casa.
Na certeza de que, sensíveis a esta necessidade, esta Egrégia Casa não
medirá esforços para a sua votação e aprovação, em regime de urgência es￾pecial, valho-rale do ensejo p.:lr3 reiterar a todos o meu respeito e considera￾ção
Ate nciosa mente .
NorivaHIFrahlcisco 'e Lima
ii)refeito Municipal
PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ./
MINAS GERAIS
Elcina. Sra.
Mana plena de Faria Fraga
DD. Plresidente da Câmara lvlunicipal de
]Et:aú cle Minas/MG.