materia nº 405523/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
/
MINAS GERAIS
MEFISAGEM N.o 4Q.2023
ltaú dle Minas, em 06 de novembro de 2023
SCHhCiFã Presidente..
E;t2[vimo-nos do pr'esente para encaminhar a apreciação (lesta Egrégía
Casa, o Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a setJuinte matéria:
- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orça￾mentêiria Anual Ro :L.211/2:022 de 07/11/2022, que "Estima a receita
e fixada despesa do Municípiio de ltaú de Minas/MG para o exercício
fitlianceiro de 2.023 - e dá Olut:ras providências.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo pos;:sit)ilitcar Secrc:
faria de Saúde, a aqt.lisição de equipamento e materialpermanentc! pari a Vi
gilâncía S;unitária.
Como não havia prevísÉão no orçamento vigente, necessário que se peça
iàutorização legislativa para a sua operacionalização.
E:!;te repasse financeiro destina-se a manutenção da Vigilância Sanitária
f)or força da Resolução n.o 83í37/2022
Como já é sabido por todos, a Vigilância Sanitária estará sendo instala￾da no prédio do antigo CEMEI Magadalena Rímoli Moragas e este recurso será
usado para dotar o imóvelde equipamentos e material para melhor af)arelha￾r'nentQu do setor
Como se trata de recurso não previsto no orçamento clo Município, ne
cessário se fcaz a encaminhamento de projeto de lei para apreciação e aprova
ção desta Egrégia Casa.
Na certeza de que, sensíveis a esta necessidade, esta Egrégia Casa não
medirá esforços para a sua vot:ação e aprovação, em regime de urgência es￾pecial, valho-me do ensejo para reiterar a todos o meu respeito e consídera￾Atenciosamente.
çaa
Nori CI Limil
Municipal
PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
Exrrla. $ra.
IMlaria Elena de Faria Fraga
[)H). Piresidente (Ja Câmara Municip-a] de
lt:al.i de Hienas/lqG.